Veículos de Repasse em Plataformas de Anúncios Online | Política de Venda

1. Público-Alvo

Pessoas Jurídicas cujas atividades econômicas sejam o comércio de veículos usados ou locação de automóveis, com o objetivo de obter lucro mediante revenda e/ou aluguel.

2. Pré-Requisitos de Venda e Faturamento

1. CNPJ ativo e regular perante a Receita Federal e Estadual;
2. Atividade econômica principal ou secundária de comércio de veículos usados ou locação de automóveis;
3. Inscrição Estadual ativa e regular, exceto para PJ com atividade exclusiva de locação de automóveis.

3. Garantia

Os veículos arrematados na modalidade “Repasse” não estão cobertos por qualquer tipo de garantia, portanto, todo e qualquer custo advindo de defeitos e/ou reparos que o veículo apresente e/ou venha a apresentar é e será de responsabilidade do Comprador.

4. Vistoria Pré-Compra

Caso deseje, o Comprador tem total liberdade de dirigir-se à unidade na qual o veículo se encontra para vistoriá-lo in loco antes de ofertar lance na plataforma de anúncios dos veículos.

5. Laudo Cautelar

Caso seja de interesse do Comprador a realização de laudo e/ou vistoria cautelar, o procedimento deve ser negociado com a equipe da loja onde se encontra o veículo. Frisamos que todo e qualquer custo gerado a partir deste serviço será de responsabilidade do Comprador.

6. Negociação

Em caráter protetivo ao Anunciante e ao Comprador, e visando à concorrência leal, ética e correta fluidez dos processos, a plataforma de anúncios é o único local onde haverá a negociação de venda de veículos de Repasse.

7. Cancelamentos

Os cancelamentos de negociações solicitados unilateralmente pelo Comprador sem justificativa plausível irão sujeitá-lo a eventuais bloqueios de acesso aos estoques virtuais e físicos das unidades do Grupo CarHouse por tempo indeterminado, além de denúncia à plataforma de anúncios por não honrar com seu compromisso de compra.

8. Pagamento

Taxa de Intermediação da Plataforma (se houver)

O Comprador deve realizar o pagamento da forma e no prazo estipulados pela plataforma, e estará sujeito às sanções previstas em sua política em caso de não cumprimento do prazo e/ou pagamento.

Pagamento do veículo

Após a confirmação do lance ganhador, o Comprador receberá via e-mail — no mesmo endereço registrado em seu cadastro na plataforma de anúncios —, em até 01 (um) dia útil, o boleto para pagamento do veículo.

Prazo para pagamento do boleto do veículo

02 (dois) dias úteis a partir da data de emissão. Caso o Comprador não efetue a liquidação no prazo estipulado, estará sujeito a eventuais bloqueios de acesso aos estoques virtuais e físicos das unidades do Grupo CarHouse por tempo indeterminado, além de denúncia à plataforma de anúncios por não honrar com seu compromisso de compra.

9. Documentação necessária para o processo de faturamento

1. Comprovante de pagamento do boleto do veículo;
2. Documento de identificação do Representante Legal que irá assinar a ATPV-e;
3. Contrato Social atualizado;
4. Procuração, se necessário para comprovação da Representação Legal;
5. Declaração Sobre Condição de Pessoa Exposta Politicamente (PEP) preenchida e assinada pelo Representante Legal;
6. Carta de Preposto preenchida e assinada pelo Representante Legal.

* Assinado pelo(a) mesmo(a) Representante Legal que irá assinar a ATPV-e.

10. Faturamento

Emissão da Nota Fiscal (DANFE)

A DANFE será emitida após todos os documentos necessários serem enviados e aprovados, em até 02 (dois) dias úteis após a aprovação.

Dados para faturamento

O faturamento será realizado utilizando os dados do Comprador presentes em seu cadastro na plataforma de anúncios, portanto é sumariamente imprescindível que o Comprador o mantenha atualizado. Adicionalmente, esclarecemos que, salvas as situações previamente acordadas e/ou respaldadas por motivos de força maior, é vedado o faturamento para terceiros alheios à negociação.

11. ATPV-e

Emissão da ATPV-e

A ATPV-e será emitida em até 02 (dois) dias úteis após a emissão da DANFE.

Forma de envio para o Comprador

Via e-mail, no mesmo endereço registrado em seu cadastro na plataforma.

Ordem das Assinaturas

O Comprador será sempre a 1ª das partes a assinar a ATPV-e. O procedimento visa garantir o retorno do documento assinado e, assim, cumprir o pré-requisito de assinatura de ambas as partes para realizar a Comunicação de Venda perante os órgãos de trânsito.

Após assinar, o Comprador deverá devolver o documento à CarHouse para que um(a) de seus(suas) Representantes Legais assine o campo Vendedor.

Método de assinatura para fins de Comunicação de Venda

100% dos Compradores deverão assinar digitalmente a ATPV-e, mesmo que seu Estado tenha restrições quanto à utilização de assinaturas digitais, ou não as aceite.

Esse método será utilizado apenas para comunicar a venda do veículo. Para fins de Transferência de Propriedade, serão adotados os métodos aceitos em cada Estado, conforme disposto a seguir.

Método de assinatura para fins de Transferência de Propriedade

* O custo do reconhecimento de firma da assinatura do Comprador é de sua responsabilidade.

12. Liberação de retirada do veículo

O veículo será liberado para retirada única e exclusivamente mediante cumprimento dos pré-requisitos a seguir:

1. Estar integralmente pago;
2. Estar com a NF/DANFE de Venda do veículo emitida;
3. Estar com a ATPV-e emitida, assinada por ambas as partes e com a Comunicação de Venda efetivada;
4. Somente para a(s) pessoa(s) autorizada(s) pelo Comprador na troca de e-mails onde foi tratada a venda do veículo, exceto se a pessoa que irá retirar é o(a) mesmo(a) que assinou a ATPV-e do veículo.

Departamento de Veículos Seminovos